Secretaria de Educação passa a ser Ordenadora de Despesas

A definição da Secretaria de Educação, da Cultura e dos Esportes – SECE como ordenadora de despesas – pensada desde meados de 2015 – foi efetivada no último dia 10 de janeiro deste ano, conforme Decreto nº 03/2018.

A partir da publicação, a SECE deve elaborar diagnóstico, planejamento e definição de metas para o ano letivo. O decreto autoriza a assinatura de empenhos e ordens de pagamento, a homologação e adjudicações licitações, assinaturas de balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, além do encaminhamento de documentos e responder diligências.

Todas as solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União, bem como as prestações de contas de convênios com o Estado ou União, ficam sob a responsabilidade da SECE.

Com a publicação, ficam autorizados como ordenadores de despesa, o Secretário Municipal de Educação, da Cultura e dos Esportes e o Prefeito do Município. A decisão possibilita a movimentação de contas bancárias por meio de cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas isoladamente ou em conjunto.

Prefeitura da Escada: o trabalho vai continuar.



Categorias:Gestão Educacional, Transparência

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