Cadastro Cultural

Decreto Municipal regulamenta Auxílio Emergencial da Cultura

Foi publicado esta semana no Diário Oficial da AMUPE o DECRETO Nº 066, DE 23 SETEMBRO DE 2020, que regulamenta as ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 006, de 20 de março de 2020.

Para ter direito aos valores, os agentes culturais beneficiários terão que apresentar, pelo menos, dois dos seguintes documentos comprobatórios: a) CNPJ; b) Ata de fundação/posse; c) Estatuto ou Regimento Interno; d) Contratos; e) Fotografias e/ou documentários datados; f) Declaração de serviços prestados emitida por Entidade reconhecida legalmente.

O total de recursos, já depositados em conta, totalizam R$ 501.231,36. A prefeitura do município esclarece que após recebimento dos valores os agentes devem prestar contas dos recursos recebidos, comprovando as respectivas despesas.

Confira a seguir os valores estabelecidos para cada segmento de setor cultural:

“Art. 5º. O subsídio de que trata o art. 3º, deste Decreto terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e será pago em uma única parcela, nos termos abaixo relacionados:

I – O beneficiário que tiver entre 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) meses de atuação fará jus ao subsídio de R$ 3.000,00 (três mil reais);

II – O beneficiário que tiver entre 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) meses de atuação fará jus ao subsídio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III – O beneficiário que tiver entre 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) meses de atuação fará jus ao subsídio de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

IV – O beneficiário que tiver entre 49 (quarenta e nove) até 60 (sessenta) meses de atuação fará jus ao subsídio de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

V – O beneficiário que tiver entre 61 (sessenta e um) até 72 (setenta e dois) meses de atuação fará jus ao subsídio de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);

VI – O beneficiário que tiver entre 73 (setenta e três) até 84 (oitenta e quatro) meses de atuação fará jus ao subsídio de R$ 9.000,00 (nove mil reais);

VII – O beneficiário que tiver entre 85 (oitenta e cinco) até 96 (noventa e seis) meses de atuação fará jus ao subsídio de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais);

VIII – O beneficiário que tiver entre 97 (noventa e sete) até 108 (cento e oito) meses de atuação fará jus ao subsídio de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

IX – O beneficiário que tiver entre 109 (cento e nove) até 120 (cento e vinte) meses de atuação fará jus ao subsídio de R$ 10.000,00 (seis mil e quinhentos reais);

§ 1°. Para fazer jus aos subsídios elencados neste artigo, os beneficiários terão que apresentar, pelo menos, dois dos seguintes documentos comprobatórios:

a) CNPJ;

b) Ata de fundação/posse;

c) Estatuto ou Regimento Interno;

d) Contratos;

e) Fotografias e/ou documentários datados;

f) Declaração de serviços prestados emitida por Entidade reconhecida legalmente;

Clique aqui e acesso a portaria completa.

Prefeitura da Escada: o trabalho e cuidado continuam.

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