Conselhos

Conselhos municipais na Educação

O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

Responsabilidades do Conselho de Alimentação Escolar

  • Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.
  • Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.
  • Analisa a qualidade da merenda comprada.
  • Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.

Responsabilidades do Conselho Municipal de Educação

  • Fixar diretrizes para a organização do sistema Municipal de ensino;
  • Formular as políticas e os planos de educação municipal;
  • Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em
    matéria de educação;
  • Exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em
    matéria educacional;
  • Assistir e orientar os poderes públicos, estudando e sugerindo medidas de
    aperfeiçoamento do ensino no Município;
  • Definir critérios para convênios, acordos, contratos ou ação interadministrativa
    que envolvam o poder público Municipal e as demais esferas do Poder Público e do
    Setor Privado, referentes aos temas de educação;
  • Propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no
    Município;

Responsabilidades do Conselho do Fundeb

  • Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.).
  • Supervisiona anualmente o Censo da Educação.
  • Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.