Legislação Educação

FEDERAL

  1. Lei de Diretrizes e Base (Lei 9394)
  2. Termo de Cooperação Técnica (14 de maio de 2008)

 

ESTADUAL

 

 

MUNICIPAL

  1. Plano Municipal de Educação (Lei 2439)
  2. Criação do Conselho Municipal de Educação (Lei 1702/92)