Legislação Covid19

FEDERAL

Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Medida Provisória Nº 934, de 1º de abril de 2020 – Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parecer CNE/CP nº 5/2020, aprovado em 28 de abril de 2020 – Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.

Portaria Nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 – Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Manifesto da Anped sobre Educação Infantil EAD – Sugere aos Conselhos Municipais e Estaduais de Educação, os Conselhos Tutelares e de Direito, o Ministério Público e os Tribunais de Contas defender a garantia dos preceitos legais referentes aos direitos das crianças e de suas famílias.

Despacho de 29 de maio de 2020 –  MEC homologa Parecer homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020.


ESTADUAL

Decreto do Estado de Pernambuco Nº 48.809 – Regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Portaria SEE/PE Nº 1681 de 13/05/2020 – Antecipa o recesso escolar para o período de 15.05.2020 a 29.05.2020.


MUNICIPAL

Decreto Municipal Nº 016/2020 – Regulamenta no Município de Escada, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Decreto Municipal Nº 030/2020
Dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19 no Município de Escada

Decreto Municipal Nº 031/2020
Antecipa recesso escolar para o período de 18/05/2020 a 31/05/2020


OUTROS DOCUMENTOS
Orientações de retorno às aulas remotas